A Secretaria da Educação do Estado da Bahia realiza, na folha de pagamento de outubro, retroativo ao mês de abril, o pagamento das horas-aula destinadas à Atividade Complementar (AC) que foram utilizadas em sala de aula, em cumprimento à Lei nº 12904/13, publicada no Diário Oficial do dia 18 de setembro. Com o diploma legal, o Governo do Estado contempla a pauta de reivindicações dos docentes (para os anos 2013 e 2014), acordadas entre os representantes do governo e do sindicato da categoria.

Com a Lei, o Governo cumpriu a adequação da Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério, referente à hora-atividade, que era de 30%, e passou para 1/3 (33%) da jornada de trabalho do professor em sala de aula. Considera-se hora-atividade a atividade complementar destinada aos professores em efetiva regência de classe para preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e aperfeiçoamento profissional, conforme a proposta pedagógica de cada escola. A atividade complementar é realizada de forma coletiva, por área do conhecimento.

A Lei também garantiu a manutenção do pagamento de gratificações ao professor readaptado de suas funções, tais como: regência de classe de 31,18%; atividade complementar; educação especial e difícil acesso, se percebidas quando no exercício das suas atividades em sala de aula.