A Secretaria da Educação do Estado da Bahia informa que os professores da rede estadual, dos ensinos fundamental e médio, que atuam em projetos pedagógicos aprovados e desenvolvidos pela Secretaria, mantém as seguintes vantagens da categoria: promoção e progressão por avanço vertical,  gratificação e estímulo às atividades de classe e aposentadoria voluntária especial.

 

Com relação ao avanço horizontal, a Superintendência de Recursos Humanos da Educação esclarece que aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado.

 

Confira comunicado na íntegra:

 

 

Salvador, 18 de março de 2015

 

 

 

Comunicamos aos interessados que, na forma da legislação vigente, os ocupantes de cargos da Carreira de Professor do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio que atuem em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados por esta Secretaria, têm asseguradas as seguintes vantagens privativas da categoria:

 

    1. Promoção e progressão por Avanço Vertical que, dentre outros requisitos estabelecidos no art. 37 da Lei nº 8.261, de 29.05.2002, prevê estar o servidor no efetivo exercício de atividades do Magistério correspondentes às atribuições do cargo, figurando a participação em projetos no elenco destas, conforme disposição do art.7º, inciso VII do mesmo diploma legal.

    2. Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe, autorizada a partir 03.07.2014, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.188, de 01.07.2014, que acresceu à Lei nº 8.261/2002, o art. 65-A, dispondo neste sentido.

    3. Aposentadoria voluntária especial, considerando que a participação em projetos configura atribuição do cargo de Professor, como previsto no inciso VII do art.7º da Lei nº 8.261/2002, já citado.

 

Quanto à Gratificação por Avanço Horizontal, adiantamos que foi dirigida consulta à Procuradoria Geral do Estado sobre o seu cabimento, ainda não tendo, aquele órgão manifestado o seu posicionamento sobre a matéria.